O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu alerta a 31 prefeituras piauienses por descumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionadas à publicação e aos limites legais de despesa com pessoal. O objetivo é permitir que os gestores adotem medidas para corrigir as irregularidades antes que sejam aplicadas penalidades mais severas.

Segundo o TCE, 168 municípios do estado têm obrigação de publicar os Demonstrativos da Despesa com Pessoal a cada quadrimestre. No entanto, até o fim da semana passada, 31 prefeituras ainda não haviam divulgado os dados referentes ao segundo quadrimestre de 2025. Entre as que publicaram, 24 ultrapassaram algum dos limites de gasto com pessoal, fixados em 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Das prefeituras que excederam os limites, dez ultrapassaram o limite de alerta, oito estão acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e seis ultrapassaram o limite máximo legal, de 54% da RCL.

A auditora Dayanna Ribeiro, da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2) do TCE-PI, destacou que o descumprimento pode gerar consequências sérias.

“Entre as penalidades previstas estão a vedação ao recebimento de transferências voluntárias, a possibilidade de cassação de mandato, a aplicação de multas e impactos negativos na análise das contas de governo”, explicou.

Municípios que ultrapassaram o limite legal da LRF

Campo Maior, São João da Fronteira, Bom Princípio do Piauí, Porto, Parnaíba e Jatobá do Piauí.

Municípios acima do limite prudencial

Jacobina do Piauí, Picos, Murici dos Portelas, Altos, Madeiro, Nossa Senhora dos Remédios, São Miguel do Tapuio e Itaueira.

Municípios acima do limite de alerta

Curimatá, Barras, Corrente, Simões, Pedro II, Boa Hora, Buriti dos Montes, Batalha, Santa Cruz do Piauí e Capitão de Campos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma norma que orienta a gestão das finanças públicas, impondo limites a gastos e endividamentos dos governos federal, estaduais e municipais. A legislação busca garantir o equilíbrio das contas, a transparência na aplicação dos recursos e a responsabilidade na administração pública.