O Ministério Público do Piauí (MPPI) recomendou à Prefeitura de Barras a anulação integral de um credenciamento aberto para a compra de combustíveis com recursos do Fundeb. O órgão fixou o prazo de 15 dias úteis para que o município comprove que todo o combustível adquirido foi utilizado exclusivamente no transporte escolar de alunos da rede pública.

A medida foi adotada após a 2ª Promotoria de Justiça de Barras identificar que o procedimento previa o uso de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que é permitido apenas quando o gasto está diretamente ligado às atividades educacionais.

De acordo com o promotor de Justiça Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva, a Prefeitura, o secretário municipal de Educação e o secretário de Administração devem suspender imediatamente quaisquer pagamentos relacionados ao credenciamento e aos contratos dele decorrentes. O descumprimento da recomendação pode gerar responsabilização por dano ao erário, conforme a Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos.

O caso foi analisado pelo Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (Cacop), que apontou indícios de irregularidades no uso das verbas educacionais. Diante disso, o MPPI determinou que os autos do Procedimento Preparatório nº 12/2025 sejam encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

A recomendação também orienta que o município implemente controles internos específicos para garantir a correta aplicação dos recursos da educação, além de realizar um novo processo licitatório na modalidade pregão eletrônico e publicar todas as informações no Portal da Transparência.