O vereador Guilherme Machado (PP), vice-presidente da Câmara Municipal de Batalha, protocolou a Emenda Impositiva nº 001/2025, que busca incluir na Lei Orgânica do Município um dispositivo que assegura aos parlamentares o direito de apresentar emendas impositivas ao orçamento municipal.
A proposta define que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve reservar, anualmente, até 1% da Receita Líquida Orçamentária do município para emendas individuais de vereadores. A medida visa garantir que os parlamentares possam direcionar recursos para atender diretamente demandas da população.
“A previsão na LDO de um percentual fixo amplia a transparência e a eficiência na execução orçamentária”, justifica Guilherme no texto da emenda. Para ele, a iniciativa fortalece o papel do Legislativo na alocação de recursos públicos.
A discussão da LDO 2025 já está em andamento na Câmara e foi formalmente encaminhada pelo prefeito José Luiz Alves Machado (PP) por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025. O documento estabelece as diretrizes para o exercício financeiro do próximo ano, conforme determina a Constituição Federal.
Também tramita na Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 09/2025, que cria a Política Municipal de Acesso à Informação e Transparência Pública em Batalha, com base na Lei Federal nº 12.527/2011. A proposta reforça o compromisso com a publicidade dos atos da administração e o direito da população ao acesso claro e ágil às informações públicas.
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