Com a sua prorrogação do decreto, os concursos públicos continuam com o prazo de validade suspenso. Ele tem validade retroativa e foi enviado pelo governo para viabilizar a nomeação de 12 aprovados no concurso da Secretaria do Meio Ambiente (Semar).
A Procuradoria do Estado assegurou a legalidade da medida e da sua necessidade para incrementar o quadro da Semar. A matéria segue para análise em Plenário.
“A mensagem solicita a emissão de Decreto Legislativo reconhecendo a prorrogação do estado de calamidade pública […] por ser este o meio legalmente idôneo para a suspensão do prazo de validade dos concursos homologados até a edição do Decreto nº. 18.895, de 19 de março de 2020”, disse a Mensagem do Governo.
INSEGURANÇA
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