Governo decide revogar ato sobre fiscalização do Pix

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15) a revogação da instrução normativa que ampliava normas de fiscalização sobre transações financeiras dos contribuintes. A medida havia sido implementada para reforçar o combate a fraudes e sonegação fiscal, mas gerou controvérsias e uma onda de desinformação nas redes sociais.

Golpistas se aproveitaram do cenário para aplicar fraudes financeiras envolvendo o Pix, levando o governo a anunciar medidas judiciais contra esses criminosos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que a revogação visa impedir distorções políticas sobre o tema e reafirmou que as transferências via Pix não serão tributadas.

“O presidente assinará uma Medida Provisória para reforçar os princípios da não oneração do Pix e garantir a proteção do sigilo bancário”, afirmou Haddad. Com a revogação, volta a valer o regime de fiscalização em vigor nos últimos 20 anos.

O governo federal acionará a Advocacia-Geral da União (AGU) para enfrentar judicialmente aqueles que propagam desinformação sobre uma suposta taxação do Pix e comerciantes que aplicam cobranças adicionais indevidas para pagamentos com a ferramenta digital.

Entenda a revogação

Desde janeiro, a Receita Federal passou a receber informações financeiras de operadoras de cartão de crédito, carteiras digitais e outras instituições de pagamento. Os dados só seriam compartilhados quando os valores movimentados superassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.

Apesar do objetivo inicial de coibir práticas ilícitas, a instrução normativa foi criticada por setores da sociedade e se tornou alvo de fake news, levando o governo a revogar a medida para garantir a proteção dos usuários do sistema financeiro.

A Medida Provisória a ser assinada reforçará a proteção ao Pix, consolidando a segurança jurídica para as transações digitais e fortalecendo o compromisso do governo com o sigilo bancário e a não tributação da ferramenta.