O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na terça-feira (17) uma resolução que proíbe apostas online envolvendo as eleições de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade pelos sete ministros da corte, classificando a prática como “ilícito eleitoral”.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, justificou a medida, destacando o risco de interferência no processo eleitoral, com a possibilidade de ofertas de vantagens financeiras aos eleitores. Segundo a ministra, essa prática pode ser usada para propaganda ou aliciamento, comprometendo a integridade das eleições.
Pelo menos seis sites estavam oferecendo apostas nas disputas municipais de grandes capitais, como São Paulo, Salvador e Rio de Janeiro. Esses serviços, baseados em probabilidades (odds), permitiam que usuários arriscassem dinheiro na vitória de candidatos, algo que não está previsto na legislação brasileira.
Apesar de recente regulamentação no Congresso Nacional sobre apostas de alíquota fixa, que autoriza apostas esportivas e cassinos online, as apostas eleitorais não são permitidas. Após a aprovação da resolução, alguns sites retiraram esse tipo de serviço de suas plataformas.
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