O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu uma recomendação para que a Secretaria Municipal de Educação de Batalha disponibilize um intérprete de Libras a um estudante de 13 anos, diagnosticado com deficiência auditiva, matriculado na Escola Municipal Santa Rita, situada entre as localidades Pé da Ladeira e Piçarreira, na zona rural do município.
A medida foi tomada após procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Batalha, que apura a ausência de acompanhamento adequado ao aluno nas aulas. Segundo o órgão, a falta de intérprete compromete o direito à educação inclusiva e de qualidade.
O MP destacou que a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem o acesso de estudantes com deficiência a atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. A Resolução nº 146/2017 do Conselho Estadual de Educação do Piauí também prevê a atuação de equipes multidisciplinares e intérpretes quando necessário.
Na recomendação, a Promotoria ressaltou que a educação é direito fundamental e deve assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho. O descumprimento pode levar à adoção de medidas judiciais.
O município tem o prazo de 30 dias para informar ao MPPI as providências adotadas no caso.
