O Governo do Piauí extinguiu oficialmente a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado por meio do Decreto nº 24.028. Com a mudança, os atos infracionais que antes eram apurados pela DSPM passam agora a ser investigados por diferentes delegacias de Teresina, conforme regras de atribuição territorial ou por matéria.

Segundo o decreto, o procedimento seguirá a legislação administrativa vigente e as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), no entanto, continua em atividade, com todas as suas funções preservadas.

A extinção da DSPM havia sido antecipada pelo secretário de Segurança do Piauí, Chico Lucas, em 15 de agosto, dias após o assassinato do estudante Mariano Moura, de 16 anos, dentro de uma escola em Teresina. Na ocasião, ele afirmou que a medida era necessária diante das limitações impostas pela Promotoria da Infância e Juventude, que restringia a atuação de algumas delegacias em casos envolvendo menores.

“Vamos encerrar a Delegacia de Proteção ao Menor Infrator para que os crimes cometidos por eles sejam investigados pelo DHPP, em caso de homicídios; pelo Draco, quando envolver facções criminosas; pelo Denarc, quando houver drogas; e pelo DRFV, quando houver furto e roubo de veículos”, disse o secretário.

Com a mudança, homicídios cometidos por adolescentes passam a ser investigados pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Casos relacionados a organizações criminosas ficarão a cargo do Departamento de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco). Já crimes envolvendo drogas serão apurados pelo Denarc, e furtos ou roubos de veículos pelo DRFV.