O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que todos os municípios piauienses criem leis específicas para regulamentar a cobrança da taxa de coleta, manejo e destinação de resíduos sólidos.

A medida segue a Política Nacional de Saneamento Básico, em vigor desde 2007, que exige que os municípios possuam mecanismos próprios de financiamento para garantir a sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana. O TCE considera que a cobrança é essencial para manter o equilíbrio financeiro e operacional do sistema.

Com a normativa, prefeituras que já possuem legislação sobre a taxa deverão atualizá-la. Já os municípios que ainda não regulamentaram o tema precisarão criar suas próprias leis, observando critérios técnicos, econômicos e sociais para definir valores e modelos de cobrança.

A Associação Piauiense de Municípios (APPM) reforçou o alerta aos gestores. A entidade destacou que as prefeituras devem iniciar estudos técnicos que considerem a realidade local, o custo da operação e o impacto econômico para os moradores. Segundo a APPM, a regulamentação da taxa é uma etapa necessária para garantir eficiência e continuidade nos serviços de saneamento.