A Assembleia Legislativa do Piauí analisa o Projeto de Lei nº 337/2025, que propõe obrigar autores de crimes dolosos, inclusive na forma tentada, a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos do atendimento prestado às vítimas. A iniciativa, apresentada pelo deputado Flávio Júnior (PT), ainda está em tramitação nas comissões técnicas.

Pelo texto, após a alta médica da vítima, a Secretaria de Estado da Saúde deverá calcular os gastos referentes ao tratamento, tomando como base a tabela do SUS. Os valores serão posteriormente encaminhados à Secretaria da Fazenda, responsável por lançar e cobrar o débito conforme procedimentos da legislação estadual sobre serviços públicos.

O projeto também prevê que parte do montante arrecadado possa ser direcionada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) do Piauí. O repasse deverá seguir critérios como proporcionalidade regional, capacidade de atendimento das entidades e regras de transparência.

Na justificativa, o autor da proposta argumenta que a medida reforça a responsabilidade individual e evita que toda a sociedade pague pelos custos decorrentes de atos intencionais de violência. Ele também destaca que a Constituição permite aos estados legislar sobre proteção e defesa da saúde, o que daria respaldo jurídico à iniciativa.

O texto segue em análise na Alepi e ainda precisa ser apreciado em plenário antes de eventual sanção.