O presidente da Câmara Municipal de Batalha, Thyago Lustosa Rodrigues (PP), enviou nesta quinta-feira (11) uma nota ao Diário de Caraíbas para esclarecer a tramitação do Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025, que trata da criação do 13º subsídio para vereadores. O texto chega após a repercussão gerada pela apresentação da proposta e pela posterior retirada do projeto de pauta no início da semana.
Na nota, o presidente afirma que a discussão sobre o tema começou durante um evento da Associação dos Vereadores do Piauí (AVEP), realizado na própria Câmara de Batalha. Segundo ele, advogados palestrantes explicaram que o pagamento do 13º subsídio aos parlamentares é considerado legal desde que exista uma lei municipal regulamentando o benefício — entendimento alinhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Thyago relata ainda que todos os onze vereadores demonstraram interesse em aprofundar o debate e que, por isso, foi formada uma comissão para visitar o TCE no dia 28 de novembro. Participaram da ida os vereadores Paulo Pires (PT), Antônio Neres (PODE), Sargento Machado (PT), Guilherme Machado (PP) e o próprio presidente. De acordo com a nota, o grupo recebeu orientação para elaborar, pautar e votar uma lei que regulamentasse o 13º subsídio, caso assim decidissem.
O presidente afirma que o projeto lido na sessão de 5 de dezembro estava assinado apenas pela vereadora Amanda Sampaio (PP), mas com o apoio dos demais parlamentares, não sendo de autoria total dela. O texto previa que o pagamento somente poderia ocorrer a partir de 2026, condicionado ainda à análise do TCE e ao respeito ao princípio da anterioridade. Caso não houvesse autorização para vigência imediata, o benefício seria válido apenas para a legislatura seguinte.
Na nota, Thyago reforça que outros agentes políticos do município — como prefeito, vice-prefeito, secretários, subsecretários e servidores comissionados — já possuem direito ao 13º subsídio, e cita que cidades como Esperantina, Barras, Piracuruca e Piripiri já adotam o pagamento para vereadores.
O presidente também explica que o orçamento da Câmara é exclusivo para despesas legislativas, não podendo ser destinado a obras, serviços urbanos ou ações do Poder Executivo. “O dinheiro destinado à Câmara não pode ser usado para infraestrutura, reformas ou serviços da administração municipal”, diz o texto ao justificar que a discussão sobre o 13º não impactaria diretamente áreas como saúde, educação ou assistência social.
O projeto original foi retirado pela vereadora Amanda Sampaio no dia 8, após reavaliação interna e divergências sobre sua autoria. Cabe ao Legislativo decidir se um novo texto será apresentado por outros parlamentares.
Nota enviada pelo presidente da Câmara na íntegra
Bom dia a todos, venho aqui através deste meio de comunicação, Presidente Thyago Lustosa Rodrigues representando a Câmara Municipal de Batalha Piauí, esclarecer sobre os fatos ocorridos em relação ao projeto de lei do décimo terceiro subsídio do poder legislativo, tudo começou em um evento da AVEP na câmara municipal de Batalha, onde os advogados palestrantes afirmaram a legalidade do pagamento se houver uma lei municipal que regule o fato, foi relatado que vários municípios já tinham a lei e que já existia a concessão do pagamento deste direito ao Vereador, todos os onze Vereadores ficaram interessados e foi pautado na reunião das comissões, foi formada uma comissão de Vereadores para fazer uma visita ao TCE na data de 28/11, composta por: Vereador Paulo Pires, Vereador Antônio Neres, Vereador sargento Machado, Vereador Guilherme Machado e Vereador Thyago Lustosa, no intuito de saber mais sobre o assunto, a legalidade e como proceder com o processo, fomos recebidos pelo presidente do TCE e por um dos conselheiros, fomos orientados a criar a lei, pautar e votar.
Na data do dia 05/12 foi lido o projeto assinado somente a Vereadora Amanda, porém com o apoio de todos os outros 10 Vereadores, no projeto é detalhado que poderá ser pago o décimo terceiro subsídio ao Vereador a partir de 2026, dependendo ainda de uma consulta ao TCE e a aprovação do pagamento, caso contrário, só poderá ser pago na próxima legislatura, o mesmo seguirá sendo conduzido normalmente a tramitação, visto que é um direito já concedido ao prefeito, vice prefeito, secretários, subsecretários, comissionados, funcionários da câmara e todos os outros demais, somente o Vereador não comunga deste direito, sendo que nas cidades de Esperantina, Barras, Piracuruca, Piripiri e entre outras já ocorre o pagamento do mesmo.
O orçamento da Câmara Municipal existe para garantir o funcionamento do Poder Legislativo do município. Por isso, o dinheiro destinado à Câmara não pode ser usado para obras de infraestrutura, ações sociais, reformas em ruas, praças, hospitais, escolas ou qualquer outro serviço que seja de responsabilidade do Poder Executivo. Assim, seus recursos só podem ser aplicados em despesas como salários dos servidores, manutenção do prédio da Câmara, compra de materiais de trabalho, capacitação dos vereadores e atividades diretamente ligadas ao exercício legislativo. Quando a Câmara utiliza seu orçamento corretamente, ela respeita a separação dos poderes, evita irregularidades e garante que cada parte da administração pública cumpra o seu papel.
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