O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O benefício será destinado a condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
O texto aprovado também prevê outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, como a possibilidade de emissão da CNH em formato físico, digital ou ambos, conforme escolha do motorista.
A proposta foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026) e seguirá agora para sanção presidencial.
O relator da matéria, o senador Renan Filho, afirmou que as mudanças buscam simplificar e reduzir custos no processo de habilitação.
Segundo o texto aprovado, os exames de aptidão física e mental continuarão obrigatórios, inclusive para os casos de renovação automática. A avaliação psicológica seguirá sendo exigida para quem busca a primeira habilitação e para motoristas que exercem atividade remunerada com veículo.
A renovação automática não será permitida para condutores com 70 anos ou mais nem para aqueles que tenham prazo reduzido de renovação por recomendação médica. Para motoristas a partir dos 50 anos, o benefício poderá ser utilizado apenas uma vez.
A proposta também estabelece tarifa única nacional para exames médicos e psicológicos exigidos no processo de habilitação. Os valores serão definidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo o governo federal, a medida busca reduzir diferenças de custos entre estados, diminuir burocracias e ampliar o acesso da população à habilitação.
O texto mantém a exigência dos demais exames previstos no processo de obtenção da CNH, como legislação de trânsito, primeiros socorros e direção veicular.
Durante a tramitação, foram apresentadas 221 emendas à medida provisória. O relator acolheu parcialmente apenas uma delas, relacionada à manutenção dos exames físicos e mentais na renovação automática da carteira.
A proposta também amplia a digitalização dos serviços de trânsito e mantém a CNH como documento com validade de identificação em todo o território nacional.