A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) começou a tramitar, nesta terça-feira (8), os projetos de lei enviados pelo Governo do Estado como parte do “Pacto pela Ordem no Piauí”. As propostas foram lidas em plenário na segunda-feira (7) e seguem para análise de constitucionalidade e legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As matérias tratam de temas ligados ao combate ao crime organizado, repressão às facções, proteção às vítimas e fortalecimento da segurança pública. O líder do Governo na Alepi, deputado Dr. Vinícius, pediu celeridade na tramitação.
Entre os projetos, o de nº 32/2025 autoriza forças de segurança a conduzir à delegacia pessoas que descumprirem medidas cautelares judiciais. Já o nº 33/2025 amplia as fontes de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp), incluindo bens perdidos em processos criminais.
O projeto nº 34/2025 trata da intervenção em bens ligados a práticas ilícitas. O de nº 35/2025 busca combater o desmanche ilegal de veículos ao regulamentar a destinação de automóveis em fim de vida útil.
Outras propostas preveem punições administrativas a quem colaborar com crimes (nº 36/2025), a criação de um sistema de metas para premiar agentes de segurança (nº 37/2025) e a implementação de um protocolo estadual contra maus-tratos a animais (nº 38/2025).
O projeto nº 39/2025 torna obrigatória a participação de policiais civis e militares em programas de saúde. Já o nº 40/2025 cria o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (Fervic-PI), enquanto o nº 41/2025 institui o Estatuto da Vítima no estado.
Por fim, o projeto nº 42/2025 proíbe a apreensão de motocicletas por débitos tributários durante operações de segurança. As propostas devem passar pelas comissões técnicas antes de seguirem para votação em plenário.
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