A secretária do Trabalhao e Assistência Social de Batalha, Fátima Pires, afirmou nesta sexta-feira (16) que é incorreta a informação de que o município não possui Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. Segundo ela, o órgão já existe há mais de 15 anos e está ativo, apesar de ainda não contar com um fundo próprio para receber recursos.
A declaração foi dada após repercussão de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, que pede à Justiça que obrigue o município a criar o conselho e o fundo por meio de projeto de lei. A promotora de justiça Lia Raquel Prado Martins alega que o município não respondeu às recomendações administrativas e não apresentou a documentação exigida.
Em resposta, Fátima classificou a situação como um mal-entendido e afirmou que o MP pode ter recebido informações incompletas. “Esse conselho existe há muitos anos, criado ainda na gestão do ex-prefeito Antônio Lages, quando eu também era secretária. O que não temos ainda é o fundo com conta específica, mas isso já está sendo providenciado”, declarou.
A secretária também disse que pretende apresentar toda a documentação diretamente ao Judiciário. “Vamos comprovar tudo. A conferência municipal da pessoa idosa já está marcada para o dia 27, com presença de representantes do Estado. Não faz sentido dizer que não existe nada”, completou.
Ação judicial está em curso
Na ação protocolada no último dia 8, o MP pede que a Prefeitura de Batalha envie à Câmara um projeto de lei instituindo formalmente a Política Municipal de Atendimento aos Direitos dos Idosos, com a criação do conselho e do fundo. O órgão também solicita que sejam realizadas audiências públicas e consultas à sociedade civil.
A promotoria justifica que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas não obteve retorno por parte da Prefeitura. De acordo com a petição, houve uma audiência em novembro de 2024 e notificações posteriores que não teriam sido respondidas no prazo.
Fátima Pires, no entanto, afirma que não foi informada diretamente sobre essas notificações. Mesmo assim, garante que todas as providências estão sendo tomadas.
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