A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos nesta semana, não se limita apenas a deputados federais e senadores. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2023, as regras de imunidade parlamentar previstas na Constituição também se estendem automaticamente aos deputados estaduais e distritais.

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A medida, conhecida como PEC 3/2021, estabelece que parlamentares só poderão ser processados penalmente com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e com maioria absoluta. Na prática, isso significa que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou tribunais estaduais precisarão de aval dos deputados para abrir ações criminais contra eles.

Decisão do STF ampliou alcance da PEC

Em janeiro de 2023, o STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825, apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), que questionavam Constituições estaduais. Por seis votos a cinco, o Supremo entendeu que o artigo 27, parágrafo 1º, da Constituição Federal já assegura aos deputados estaduais e distritais as mesmas imunidades garantidas a deputados federais e senadores.

Segundo o dispositivo constitucional citado, as regras sobre inviolabilidade, imunidades, perda de mandato e outras prerrogativas aplicam-se também aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal.

Com isso, qualquer benefício criado pela PEC da Blindagem também alcança automaticamente essas categorias. O mesmo não se aplica aos vereadores.

Críticas e preocupações

Entidades de fiscalização e especialistas em direito constitucional alertam para os riscos. A Transparência Internacional destacou que, quando regras semelhantes vigoraram entre 1988 e 2001, 253 investigações contra parlamentares foram inviabilizadas, contra apenas uma autorizada. A organização vê no novo texto um incentivo à impunidade e um risco de maior infiltração do crime organizado na política local.

Críticos também lembram que a PEC retoma a obrigatoriedade de votação secreta para analisar prisões em flagrante de crimes inafiançáveis, algo considerado um retrocesso em termos de transparência.

O que muda com a PEC da Blindagem

• Processos criminais contra parlamentares dependem de autorização da Casa Legislativa.
• Prisões em flagrante por crimes inafiançáveis só terão validade após decisão da Câmara ou do Senado, em até 24h.
• Votação será secreta.
• Presidentes de partidos com assento no Congresso também passam a ter foro privilegiado no STF.

Defensores da medida afirmam que a proposta garante a independência do Legislativo e resgata dispositivos originais da Constituição de 1988. Já opositores avaliam que a PEC cria uma barreira quase intransponível para investigações, blindando parlamentares até em casos de crimes comuns, como corrupção ou violência.

A proposta segue agora para análise no Senado Federal.