A advocacia em Batalha passa a contar com dois novos marcos legais de valorização e reconhecimento. O prefeito José Luiz Alves Machado (PP) sancionou, no dia 8 de setembro, duas leis aprovadas pela Câmara Municipal: a que institui o Dia Municipal da Advocacia, a ser celebrado em 22 de agosto, e a que assegura atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da advocacia no exercício de suas funções.

As propostas foram apresentadas pelo vereador e presidente da Câmara, Thyago Lustosa (PP), e aprovadas por unanimidade no plenário.

A Lei nº 977/2025 estabelece oficialmente a data comemorativa no calendário cívico, cultural e turístico do município. O objetivo é reconhecer o papel da advocacia na consolidação do Estado Democrático de Direito, valorizar o compromisso da classe com a administração da Justiça e destacar sua atuação também em entidades de classe, associações e conselhos municipais.

Já a Lei nº 978/2025 garante aos advogados e advogadas, devidamente inscritos na OAB-PI, prioridade no atendimento em repartições públicas, cartórios, concessionárias de serviços e agências bancárias. Entre as medidas previstas estão acesso preferencial em guichês ou filas, possibilidade de protocolar mais de um serviço por atendimento e entrega de documentos sem necessidade de agendamento prévio. Os órgãos terão prazo de 90 dias para se adaptar às novas regras, que entram em vigor em 120 dias.

As iniciativas vêm na esteira de um movimento de reconhecimento da importância da advocacia no município. No último dia 22 de agosto, durante solenidade na Câmara Municipal, representantes da categoria celebraram a entrega do projeto que deu origem às leis. Na ocasião, a advogada Dra. Lorrane Carvalho, vice-presidente da OAB Subseção de Esperantina, ressaltou que a medida simboliza não apenas a valorização profissional, mas também o fortalecimento da cidadania em Batalha.