O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, regras que proíbem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sites de apostas, as chamadas bets. Os operadores desses sistemas têm até 30 dias para se adequar.
A medida atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de benefícios sociais para apostas online. Levantamento do Banco Central, divulgado em 2024, apontou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto daquele ano, principalmente via Pix.
Segundo a instrução normativa, os agentes de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário consta como beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. A checagem deve ocorrer no cadastro, no primeiro login diário e a cada 15 dias para todos os usuários já cadastrados.
Caso o usuário seja identificado como beneficiário, o cadastro deve ser negado. Se a identificação ocorrer após o primeiro login ou nas consultas periódicas, a conta deve ser encerrada em até três dias, com comunicação prévia ao usuário e possibilidade de retirada voluntária dos recursos em dois dias. Se não houver retirada, o operador devolve os valores à conta indicada ou, em até 180 dias, reverte o montante para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
O impedimento vale enquanto o CPF do usuário constar na base de beneficiários e ele poderá ser readmitido caso deixe de figurar no sistema Sigap, desde que não haja outro impedimento legal.
Além de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, não podem se cadastrar ou usar sites de apostas: menores de 18 anos; gestores, proprietários ou funcionários de operadores de apostas; agentes públicos ligados à fiscalização; pessoas com acesso a sistemas de loteria; indivíduos com influência em resultados de eventos esportivos; pessoas diagnosticadas com ludopatia; e aqueles impedidos por decisão administrativa ou judicial formalizada.
