O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) pautou para julgamento, entre os dias 6 e 10 de outubro, um procedimento que questiona a legalidade da lei que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no município de Batalha. O processo será analisado em plenário virtual.

A apuração foi instaurada pela Promotoria de Justiça de Batalha e está sob relatoria da procuradora de Justiça Teresinha de Jesus Moura Borges Campos. A promotora responsável pelo caso é Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins. O procedimento investigará se houve irregularidade na aprovação do Projeto de Lei nº 18/2024, que deu origem à Lei nº 960/2024.

A COSIP passou a vigorar em 27 de dezembro de 2024, após aprovação da Câmara Municipal. A taxa é cobrada junto à conta de energia elétrica e tem como finalidade garantir a manutenção, modernização e expansão da iluminação em ruas, praças e demais espaços públicos de Batalha.

De acordo com a lei, o valor da contribuição não pode ultrapassar 18% do consumo mensal de energia. O repasse é feito pela empresa de energia à Prefeitura, que deve aplicar os recursos exclusivamente no serviço de iluminação. A legislação também prevê a possibilidade de isenção em situações específicas, a serem definidas pelo Executivo.

Outro ponto da norma é a obrigatoriedade de apresentação, pela Prefeitura, de um relatório anual à Câmara Municipal, detalhando a arrecadação e a aplicação dos recursos. A cada ano, o valor da contribuição pode ser reajustado, condicionado ao aumento da tarifa de energia e à aprovação do Executivo municipal.

Com o julgamento no Conselho Superior do MPPI, a expectativa é de que sejam avaliados os aspectos jurídicos da lei e a conformidade de sua aprovação. O resultado poderá indicar a manutenção da norma ou recomendar ajustes, caso sejam identificadas falhas legais.