O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) decidiu, por unanimidade, suspender a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar no estado. A decisão liminar foi proferida na manhã desta segunda-feira (6), durante sessão do Pleno, com relatoria do desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

A ação foi protocolada pela Associação Piauiense de Energia Solar (APISOL) e pelo partido Progressistas, que questionaram a legalidade da cobrança. De acordo com o Tribunal, a incidência do ICMS sobre a geração de energia solar para consumo próprio é inconstitucional, uma vez que não há circulação de mercadoria nem prestação de serviço a terceiros.

Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PI) defendeu a manutenção da cobrança, alegando que ela funcionaria como uma forma de compensação pelo uso da rede pública de distribuição. Segundo o advogado Maurício Fortes, os geradores de energia solar ainda dependem da estrutura da rede elétrica, o que justificaria o pagamento.

“Quando havia poucos geradores, isso não representava impacto. Hoje, regiões inteiras, como a zona Leste de Teresina, possuem painéis solares em praticamente todas as residências. Isso significa que muitos consumidores utilizam o sistema de distribuição sem pagar por ele”, explicou Fortes.

A cobrança vinha sendo questionada desde o início do ano por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI). Ambas as instituições encaminharam ofícios à Secretaria da Fazenda pedindo o cancelamento da tarifa.

Em junho, a Equatorial Piauí iniciou a cobrança de uma taxa sobre consumidores que instalaram sistemas de energia solar a partir de janeiro de 2023. Segundo a empresa, o valor seria necessário para custear a rede de transmissão e distribuição usada para compensar a energia injetada no sistema.

Com a liminar concedida, a cobrança fica suspensa até o julgamento definitivo da ação. Novas informações deverão ser divulgadas após a publicação oficial da decisão.